A TDados encontra-se autorizada pela Federação Nacional das Associações dos Comerciantes de Carnes (FNACC), entidade emissora do Cartão de Manipulador de Carnes e responsável pelo reconhecimento das entidades formadoras com competência, para o desenvolvimento de ações de formação que permitem a obtenção do cartão de manipulador de carnes.
O Decreto-Lei 147/2006 de 31 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, estipula a obrigatoriedade da titularidade do Cartão de Manipulador de Carnes por parte de todos os profissionais do setor retalhista, da distribuição e transporte de carne e produtos seus derivados. O cartão de manipulador de carnes tem a validade de três anos, ficando a sua renovação dependente da apresentação dos comprovativos da realização de ações de formação de atualização de conhecimentos.
Os manipuladores de carne e seus produtos só podem exercer a sua atividade nos setores de distribuição e venda de carnes desde que tenham frequentado com aproveitamento uma das seguintes ações de formação:
» Higiene e Segurança Alimentar no setor das carnes - Iniciação
» Higiene e Segurança Alimentar no setor das carnes - Reciclagem